A pena representa a sanção imposta pelo Estado, detentor exclusivo do jus puniendi, àquele que pratica uma infração penal. Tal sanção, contudo, não é arbitrária; sua aplicação é condicionada à prévia existência de lei que a defina e ao devido processo legal, postulados que limitam o poder estatal e asseguram a observância das garantias fundamentais. Historicamente, as penas corporais e desproporcionais, reflexo de um sistema punitivo cruel, foram superadas pelo iluminismo penal, inaugurado por Cesare Beccaria em sua obra "Dos Delitos e das Penas" (1764). Consagrou-se, a partir de então, a ideia de que a pena deve ser proporcional à gravidade do delito, rechaçando a violência estatal exacerbada.
O ordenamento jurídico pátrio, alinhado a essa perspectiva humanista e garantista, estabelece princípios basilares para a aplicação da sanção penal, todos com assento constitucional.
**1. Princípio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX, CF e Art. 1º, CP):**Tradução do brocardo latino nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A pena, portanto, deve estar expressamente prevista em lei, e esta lei deve ser anterior à prática do fato, vedando-se a retroatividade de norma penal mais gravosa. Este princípio, corolário do Estado de Direito, atua como um limitador intransponível ao poder punitivo estatal.
**2. Princípio da Pessoalidade ou Intranscendência (Art. 5º, XLV, CF):**Determina que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". A sanção penal, por sua natureza personalíssima, não pode atingir terceiros, como familiares do sentenciado. Importa distinguir a pena de multa, de natureza penal e, portanto, intransmissível aos herdeiros, da obrigação civil de reparar o dano, esta sim transmissível nos limites da herança.
**3. Princípio da Individualização da Pena (Art. 5º, XLVI, CF):**A pena deve ser aplicada de forma individualizada, considerando as particularidades de cada caso concreto e de cada agente. A individualização ocorre em três momentos:
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layout: dagre
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graph LR;
A[Individualização da Pena] --> B[Fase Legislativa];
B --> C[Fase Judicial];
B --> E[O legislador cria a lei,<br>definindo penas mínima e máxima];
C --> D[Fase Executória];
C --> F[O juiz fixa a pena<br>dentro dos limites legais];
D --> G[Durante o cumprimento, a pena é adaptada,<br>permitindo benefícios como progressão];
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4. Princípio da Proporcionalidade: Embora não expresso, é um princípio implícito na Constituição. Exige que a pena seja proporcional à gravidade do delito, vedando tanto o excesso (proibição do excesso) quanto a proteção deficiente (proibição da proteção insuficiente). A sanção não pode ser desarrazoada, seja por sua severidade excessiva, seja por sua ineficácia em proteger os bens jurídicos mais relevantes.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVII, veda expressamente determinadas espécies de penas, por considerá-las incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e os valores de uma sociedade democrática.